Termos e condições legais da loja online da Brother

Os presentes Termos e Condições de Venda aplicam-se às operações de venda dos Produtos que a Brother Iberia, S.L., comercializa através dos meios eletrónicos.

1. Aceitação das condições gerais

BROTHER IBERIA, S.L., NIF: PT980254698 (adiante designada como "Brother") informa que o acesso e uso da Loja Online Brother (adiante designada como, "loja online"), juntamente com os serviços e/ou produtos oferecidos através da mesma, ficam sujeitos às presentes Condições Gerais. Em consequência, mediante a aceitação das presentes, o utilizador declara ser maior de idade, ter plena capacidade de decisão para contratar e declara ter lido e aceite as presentes Condições Gerais.

O utilizador é responsável pela veracidade, exactidão e correção dos dados facultados, tanto os próprios como de terceiros, garantindo que dispõe das respectivas declarações para tal efeito. Em caso de incumprimento de qualquer destas obrigações, o utilizador será o único responsável pelas consequências que daí podem derivar, ficando a Brother ilesa por isso.

2. Produtos

A loja online da Brother destina-se aos utilizadores de produtos BROTHER para que, desde o seu domicílio ou escritório e durante 24horas por dia, sete dias por semana, possam adquirir a gama completa de Consumíveis Originais e outros produtos BROTHER disponibilizados através desta mesma loja online.

Poderão ser objeto de venda através dos presentes Termos e Condições, os produtos da marca Brother e respectivos consumíveis Brother que sejam comercializados pela Brother Ibéria S.L.

A Brother Ibéria, S.L. proporciona aos seus utilizadores informação completa sobre os seus produtos através dos manuais de utilizador e folhas de especificações técnicas. Para mais detalhes sobre características e prestações recomendamos visitar a página web http://www.brother.pt.

3. Âmbito da aplicação

Os presentes Termos e Condições de Venda serão aplicados às vendas realizadas pela Brother em Portugal Continental.

4. Preços

Todos os preços dos produtos indicados na Loja Online Brother incluem a taxa de IVA (a taxa vigente na data da elaboração deste documento é de 23%), assim como quaisquer outras taxas ou impostos em vigor no momento da compra. O IVA total a pagar estará discriminado na fatura que receberá por correio.

As características e preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Contudo, estas alterações serão publicadas em http://www.brother.pt com o objetivo de o manter informado dos preços dos produtos BROTHER colocados à disposição através da loja online.

Os custos de transporte e condições são os especificados no ponto 8 das presentes condições – Gastos de envio.

5. Pedidos

O processo de compra consiste nos seguintes passos:

  • Seleção de Produtos
  • Registo ou identificação do utilizador
  • Pagamento dos Produtos através de qualquer uma das formas de pagamento possíveis.

 

Finalmente faremos chegar o seu pedido à Morada de Entrega, em Portugal Continental, e a fatura detalhada por Correio para a Direção de Faturação, ambas indicadas por si.

Quando efectuar o pedido na internet dos produtos que inclui no seu “Cesto de compras” aceita comprá-los ao preço indicado e com os termos desta loja online. A BROTHER enviará um e-mail para confirmar a venda. Normalmente este correio eletrónico é enviado uns minutos depois de ter realizado o pedido. Em todo o caso, a BROTHER reserva-se o direito de não aceitar pedidos comunicando-o sempre ao utilizador.

Não se aceitam pedidos nos seguintes casos:

  • A morada de entrega encontra-se fora do território continental
  • O objetivo da compra seja a posterior revenda desses mesmos produtos.
  • Se no momento de seleccionar o produto não houver stock do mesmo disponível nos armazéns (não conseguirá adicionar o dito produto  ao Cesto de compras).
  • Se não efectuar o pagamento com um dos tipos de cartão de crédito mencionados na loja online http://www.brother.pt ou mediante transferência bancária.
  • Se surgir alguma anomalia no processo de pagamento que impeça a recepção do mesmo por parte da Brother.
  • Em qualquer caso à BROTHER reserva-se o direito de não aceitar pedidos.

 

Todos os pedidos efetuados nesta loja têm, por base os preços e termos apresentados na mesma. Recordamos que também pode adquirir os nossos produtos através dos nossos parceiros autorizados.

6. Entregas

Os produtos solicitados por si e aceites pela Brother serão entregues na direção apresentada, em Portugal Continental, estão excluídas as entregas fora de Portugal continental como as ilhas da Madeira e dos Açores, num prazo estimado entre os 2 e 3 dias úteis a partir do momento em que a Brother receba o respectivo pagamento. No caso de não existir ninguém disponível no local de entrega para receber e assinar a confirmação de entrega, o serviço de transporte não efectuará a entrega do material e deixará uma notificação de entrega não conseguida juntamente com um número de telefone de contacto. Nestas circunstancias solicitamos que contactem a empresa de transporte para agendar nova entrega.

A Brother fará o que estiver ao seu alcance para cumprir a data de entrega indicada na confirmação do pedido. Em caso contrario o único direito do cliente consiste em poder cancelar o pedido.

7. Envio e risco por perda ou dano

A Brother realizará os envios conforme a prática comercial standard da Brother e o risco por perda ou dano será transmitido pela Brother e entendido e aceite pelo cliente no momento de entrega ao domicilio da mercadoria adquirida. Os portes e outros gastos de envio serão indicados separadamente na fatura da Brother. A titularidade dos Produtos passa da Brother para os clientes no momento da entrega e pagamento dos produtos.

Perante qualquer incidência no prazo de entrega solicitamos que nos contactem para a seguinte direção:

Brother Iberia S.L..
Edifício Brother
Rua da Garagem, Nº7
2790-078 Carnaxide
Telefone: 214254450
Correio eletrónico: lojaonline@brother.pt

(Pedimos que indiquem o número do pedido na loja Brother para facilitar a gestão do processo). No caso do nosso serviço de transporte não conseguir entregar os produtos no dia indicado tentaremos contactar consigo imediatamente no sentido de tentar agendar outra data de entrega o mais breve possível. No caso de não se chegar a nenhum acordo procederemos à devolução do valor total do pedido descontando o valor do transporte.

Não aceitaremos nenhuma outra responsabilidade, que seja alheia à nossa vontade e responsabilidade. A título informativo, as circunstâncias alheias à nossa vontade e responsabilidade  incluem todas aquelas resultantes (diretamente ou indiretamente) de greves, falhas na rede elétrica, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos de fornecedores ou transportadores, leis ou regulamentos do governo ou qualquer acontecimento fora no nosso controlo. Estes são apenas exemplos. Outras circunstâncias também podem ser alheias ao nosso controlo. Em geral, a Brother não garante a disponibilidade permanente dos seus serviços, ficando exonerado de qualquer tipo de responsabilidade por possíveis danos e/ou prejuízos causados, devido a indisponibilidade do serviço por força maior ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados alheios à sua vontade.    

8. Despesas de envio

As despesas de envio serão por conta do cliente e serão apresentadas de forma discriminada na fatura de compra, sendo adicionadas ao valor total dos equipamentos seleccionados no pedido. Estes custos são fixos por envio aos quais acresce sempre a taxa do IVA em vigor à data da compra. O cálculo dos custos de envio poderá ser alterado pela Brother comunicando sempre e em qualquer caso qualquer alteração ao comprador na loja online da Brother http://www.brother.pt.          

9. Desistências/ Cancelamentos

As condições para o cancelamento de pedidos e devolução de produtos são as detalhadas nos presentes Termos e Condições, O Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias consecutivos para desistir da compra sem penalização.  Nesse caso, a Brother procederá à recolha dos Produtos e à devolução do valor pago, deduzindo do total os custos de recolha dos produtos devolvidos bem como os custos que incorram, da devolução do valor pago.

Nestes casos, é necessário que os produtos retornem à Brother sem serem abertos, na sua embalagem original e em perfeitas condições. A Brother assumirá todos os gastos de envio nos casos em que o produto tem que ser recolhido por um erro cometido pela Brother.

Assim que a Brother receber o produto devolvido por desistência, irá rever o mesmo e comprovar o seu estado de conservação e se tudo estiver bem, devolverá então o valor em causa ao cliente, tudo isto num prazo máximo de 10 dias úteis a contar do momento  em que o comprador tenha exercido o seu direito de desistência junto da Brother. Em qualquer caso, não será devolvida nenhuma quantia ao cliente enquanto a Brother não tiver fisicamente nas suas instalações o produto devolvido e no prazo indicado.

No entanto, o facto de terminado o prazo para devoluções de produtos não é obstáculo para que posteriormente o comprador possa exercer as acções legais a que tem direito.

10. Gestão de reclamações

Seguindo o nosso lema "At your side", na Brother orientamos o nosso Serviço Pós-Venda para garantir a satisfação total do nosso cliente, proporcionando um serviço de proximidade, de máxima qualidade e com um alto nível de formação do pessoal técnico. Por isso a Brother esforça-se por responder a todas as reclamações da forma mais imediata possível, sendo de cinco (5) dias úteis o prazo máximo fixado para a resolução das mesmas.

Para enviar as suas reclamações solicitamos que contactem para: Brother Ibéria S.L., NIF: PT980254698. Edifício Brother Rua da Garagem, nº7 2790-078 Carnaxide ou para o endereço de e-mail: lojaonline@brother.pt.   

11. Segurança e condições de pagamento

O cliente pode efectuar as suas compras na loja online e efectuar o pagamento através:

  • Visa, Mastercard.
  • Transferência Bancária.

Os pagamentos superiores a oitocentos euros (800 €) não podem ser efectuados através de cartão bancário. Também não se podem efectuar mais de dois pagamentos por dia com o mesmo cartão. Para estes casos, podem ser utilizadas as transferências bancárias.
A Brother Ibéria, S.L., não conhece nem guarda nenhum número de cartão bancário nem dados relacionados com o mesmo, à excepção do nome do titular. Estes dados são tratados exclusivamente pela entidade financeira, de modo que na Brother Ibéria, S.L., apenas seja recebida a confirmação do pagamento. A Brother Ibéria, S.L., também não guarda nenhum número de conta, que será apagado uma vez utilizado para o fim destinado.  

12. Garantia

A garantia dos produtos Brother que se vendem na Loja Online, regula-se pelo disposto no Decreto de Lei  nº 67/2003 - atualizado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 - e da Lei nº 24/96, e outras leis complementares e também pelas condições e termos de garantia que se apliquem aos produtos adquiridos pelo cliente.

Em todas as matérias que não constam neste documento, será aplicado o previsto na norma em vigor em matéria de gestão do comércio e outras legislações aplicáveis. Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, poderá consultar o portal do Centro Europeu do Consumidor.

Ficam excluídos da garantia os defeitos que tenham origem em:  1) manutenção inapropriada ou inadequada por parte do cliente; 2) software, interfaces ou consumíveis do cliente ou terceiros; 3) modificações não autorizadas; 4) uso inapropriado ou funcionamento fora das especificações do Produto; 5) abuso, negligência, acidente, perda ou dano durante o transporte; 6) inadequada preparação do lugar de instalação; 7) manutenção ou reparação não autorizada;  8) acidentes, catástrofes naturais ou qualquer outra causa fora do controlo da Brother Ibéria, S.L.

13. Direitos de propriedade intelectual e industrial

À Brother reservam-se os direitos sobre propriedade intelectual (direitos que ficam protegidos no âmbito da lei de marcas, leis da propriedade intelectual assim como qualquer outra legislação aplicável) em relação a qualquer documento, programa, película, animação, artigo, esboço, desenho, software, base de dados, marca comercial, logotipo e qualquer outro tipo de material que se encontre disponível na loja online (adiante identificado como “informação”). Salvo para utilização pessoal da informação disponível na loja online e excepto para os direitos que teriam sido concedidos nos termos das disposições da lei obrigatória aplicável, são proibidas a reprodução, distribuição, modificação, exposição, amostra, transmissão pública ou a criação de produtos derivados de algum outro modo de qualquer informação, total ou parcial, independentemente do meio de difusão utilizado, sem contar antes com o consentimento por escrito do proprietário (s) dos direitos da propriedade intelectual.

A Brother não transfere aos seus utilizadores a propriedade do seu software. O utilizador é o proprietário do suporte no qual o software está gravado. A Brother retém todos os direitos de propriedade industrial e intelectual incluindo o software. Se o utilizador transferir software deste site para o seu terminal,  não poderá dissecá-lo  para seu estudo, descompilar ou traduzir a versão do código original ou linguagem para outro código ou linguagem.

À Brother reserva-se a possibilidade de exercer as acções judiciais correspondentes contra os utilizadores que violem ou infrinjam os direitos de propriedade intelectual ou industrial. A Brother reserva-se também o direito de modificar unilateralmente as condições e termos de utilização desta loja online. Qualquer modificação dos mesmos será anunciada convenientemente. A entrada em vigor das modificações das condições de uso terá efeito a partir do momento de publicação no respectivo site.  

14. Conteúdos e exclusão de responsabilidade

Salvo informação em contrário, o acesso à loja online será de carácter gratuito, sem prejuízo do custo de conexão através da correspondente rede de telecomunicações a que o utilizador tenha acesso. Na utilização da loja online da Brother, o utilizador compromete-se a não levar a cabo nenhuma conduta que possa causar danos à imagem, interesses e direitos deste mesmo sitio web ou de terceiros, que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar este sitio web ou que impeçam de alguma forma, a normal utilização da loja online Brother.

Uma vez que a informação divulgada na web tem carácter exclusivamente informativo, a Brother não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação fornecida no sitio Web, nem dos danos e prejuízos no utilizador ou terceiros com motivo de actuações que tenham como único fundamento a informação obtida no sitio Web.  

15. Diversos

O Cliente não pode ceder os direitos ou obrigações que lhe correspondam ao abrigo dos presentes Termos e Condições sem o prévio consentimento por escrito da Brother.

Se algum dos termos e condições do presente for declarado nulo ou ineficaz, a validade e eficácia do resto dos termos e condições do presente não se consideram afectadas ou alteradas.  

16. Modificação das condições gerais

A Brother pode modificar as Condições Gerais notificando os seus utilizadores com a antecedência suficiente com o objetivo de melhorar os serviços oferecidos na presente loja online. O referido dever de notificação entende-se cumprido mediante a publicação no sitio web das Condições Gerais modificadas.    

17.Julgamentos e tribunais

Os presentes Termos e Condições Legais, bem como qualquer questão que apareça ou relacionada com estes mesmos Termos e Condições, rege-se e será interpretada em conformidade com a legislação de Portugal e os organismos jurisdicionais de Portugal, que terão a legislação exclusiva sobre qualquer pedido ou questão que apareça ou relacionada com estes Termos e Condições Legais. Quaisquer conflitos que possam surgir quando da interpretação dos mesmos, as partes sujeitam-se à jurisdição dos tribunais de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição.

A Brother pode rever estes Termos em qualquer momento mediante a actualização desta publicação.

18. Lei orgânica de proteção de dados

A Brother respeita a sua privacidade. A visita a esta loja online não supõe que o utilizador seja obrigado a facultar alguma informação sobre si. No caso de o utilizador fornecer algum dado pessoal, os dados recolhidos neste sitio web serão utilizados com a finalidade, na forma e com as condições e direitos a que recorre a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - Lei de Proteção de Dados Pessoais. Os dados facultados pelos utilizadores serão incluídos nos ficheiros de caráter pessoal pelo qual a Brother é responsável, onde serão conservados de forma confidencial e prévia adopção das medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança e integridade dos dados, bem como para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

Os utilizadores que facultem dados de carácter pessoal, consentem inequivocamente a incorporação dos seus dados nos ficheiros, que contenham dados de carácter pessoal dos quais seja responsável a Brother Ibéria S.L., assim como do tratamento informatizado ou não dos mesmos com o objetivo de serem tratados na medida em que sejam necessários ou convenientes para o desenvolvimento de futuras relações jurídicas que a sociedade possa manter consigo, assim como para a sua utilização com fins comerciais, de informação e publicitários de todo o tipo de produtos e serviços próprios.

A Brother procederá ao cancelamento dos dados recolhidos quando deixem de ser necessários ou pertinentes para a finalidade com que foram recolhidos ou registados e assim mesmo cancelará, eliminará ou bloqueará os dados quando sejam inexatos, incompletos ou tenham deixado de ser necessários ou pertinentes para a sua finalidade, em conformidade com o previsto na legislação sobe a proteção de dados pessoais.

No caso em que os dados recolhidos possam ser utilizados para fins distintos e alheios aos assinalados anteriormente, será requerido o consentimento prévio dos interessados.

O participante na promoção de uma forma automática consente, expressa e inequivocamente, a cessão e transferência internacional dos seus dados à Brother International Europe, Ltd., empresa que oferece um nível de proteção de dados equiparável ao estabelecido na legislação portuguesa de proteção de dados de carácter pessoal, na medida em que seja necessário para o desenvolvimento da relação comercial.

A finalidade destes ficheiros é de tratar os dados recolhidos na medida que sejam necessários ou convenientes para o desenvolvimento de futuras relações jurídicas que a Sociedade possa manter consigo, assim como para a utilização com fins comerciais, de informação ou publicitários de todo o tipo de produtos e serviços próprios.

O participante cujos dados sejam objeto de tratamento poderá aceder aos mesmos para exercer gratuitamente os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento de dados. Para esse efeito por favor remeta o seu pedido para o correio eletrónico:privacidade@brother.pt ou por escrito dirigido ao Departamento legal de Brother Ibéria, S.L. Rua da Garagem, 7 - Edifício Brother, 2790-078 Carnaxide, Lisboa.

 

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